TJMG 5012488-63.2018.8.13.0702
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Comprovada relação jurídica contratual e demonstrada inadimplência, configura-se exercício regular de direito a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, sendo…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0272324-11.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - REQUISITOS PARA TUTELA ANTECIPADA CUMPRIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. Havendo, por um juízo de plausibilidade, verossimilhança do direito pleiteado e…
TJMG 0268710-95.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO TUTELA - TRATAMENTO DOMICILIAR - DECISÃO MANTIDA. Evidenciado o perigo de dano à saúde da segurada, deve-se conceder tutela antecipada. Hipótese em que a opera…
TJMG 0319154-08.2012.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ATINENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA DE MENOR PARA AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA-CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE.…
TJMG 5006103-67.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA TRANSCATETER (TAVI, TAVR) - RECUSA DE COBERTURA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - AUSÊNCIA IRRELEVÂNCIA - TRATAMENTO…