TJMG 5015270-31.2021.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a negativação do nome do consumidor em cadastros de órgão de proteção ao crédito, quando a relação…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. VALOR RELATIVO AOS DANOS NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. NÃO CABIMENTO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO APÓS A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PURO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU - AUSÊNCI…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÕES DIVERSAS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 385 DO STJ. A negativação indevida faz presumir o dano moral, não se exigindo prova outra do prejuízo…