TJMG 0096563-68.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É PERMITIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE A PENHORA DE SALÁRIO, ART. 649, IV DO CPC. São absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, exceto para pagamento de pensão…
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NÃO APLICABILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. NÃO VEDAÇÃO LEGAL À LIMITAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS DE MERCADO. LEGALIDADE. INAC…
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A rescisão judicial de contrato de compra e venda gera, por ordinário, ao cliente no máximo meros aborrecimentos do quotidiano…
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Demonstrado, pelas p…