TJMG 0099220-82.2011.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. VALOR RELATIVO AOS DANOS NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
Constatada a ausência de oportunidade para o usuário acompanhar a realização do procedimento administrativo no medidor de energia elétrica…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1541512-34.2007.8.13.0056
EMENTA: AÇÃO POSSESSÓRIA. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não obstante a…
TJMG 0041348-73.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HERDEIROS MENORES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE BEM MÓVEL PASSÍVEL DE ALIENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.A alienação de…
TJMG 0392457-53.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DA PARTILHA ATÉ DECISÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO…
TJMG 0187204-60.2012.8.13.0672
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - NOMEAÇÃO DO CURADOR - PRESIDENTE DO ABRIGO DE IDOSOS - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - INSTRUMENTO QUE POSSIBILITA A APURAÇÃO ACERCA DA VIABILIDADE DO EXERCÍCIO DA C…