TJMG 0022777-66.2013.8.13.0363
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - VÁRIAS NEGATIVAÇÕES - DISCUSSÃO EM AÇÕES DISTINTAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA N.º 54, DO STJ. - A inscrição indevida do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, por si só, caracteriza dano moral passível…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0064035-56.2012.8.13.0439
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DÉBITO CONTRATUAL - COBRANÇA - ALEGADA PRESCRIÇÃO - ILÍCITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A extinção de processo de busca e apreensão, sem a resolução de mérito, não implica em recon…
TJMG 0911944-03.2008.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO EXTINTA. O contrato de seguro que tem por objeto o recebimento de…
TJMG 0857915-03.2008.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO EXTINTA. O contrato de seguro que tem por objeto o recebimento de…
TJMG 0747079-30.2012.8.13.0145
EMENTA: DIREITO CIVIL - SEGURO DE VIDA - MORTE NATURAL - CARÊNCIA - CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA- EFICÁCIA - AUSÊNCIA.
Em se tratando de seguro de vida, padece de eficácia a cláusula que prevê carência para a cobert…