TJMG 0747079-30.2012.8.13.0145
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL - SEGURO DE VIDA - MORTE NATURAL - CARÊNCIA - CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA- EFICÁCIA - AUSÊNCIA.
Em se tratando de seguro de vida, padece de eficácia a cláusula que prevê carência para a cobertura de morte natural, quando não…
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TJMG 0026955-62.2012.8.13.0470
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Caracterizada a culpa exclusiva da vítima, e o consequente afastamento da responsabilidade civ…
TJMG 0892362-29.2015.8.13.0000
EMENTA: CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE BEM ESPECÍFICO. PENDÊNCIA DE PARTILHA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO INDIVISIBILIDADE. ART. 1.793, §3º DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS MAIO…
TJMG 0093885-37.2010.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PARTE INOFICIOSA DA DOAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO ACOLHIDA - COMPROVADO EXCESSO NA DOAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA . 1. É cediço que a doação é negócio jurídico de natureza contratual e…