TJMG 0144643-49.2011.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ - COBRANÇA LIMITADA À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA NÃO COMPROVADA. Nos termos da Súmula 297 do STJ, às relações estabelecidas com instituições financeiras aplicam-se as…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0497981-68.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COPASA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - EMPRESA QUE ADUZ SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA - CONTROVÉRSIA ACERCA DO DO…
TJMG 0151439-23.2012.8.13.0027
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - ÁREA DE PERIGO IMINENTE - TURBAÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONSTRUÇÃO IRRE…
TJMG 0270102-70.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. MERA TOLERÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO AO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. - Para concessão da tutela de urgên…
TJMG 0005024-23.2015.8.13.0009
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROPRIEDADE RURAL - ACESSO ÀS VIAS PÚBLICAS - NECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO. Demonstrada pelas provas produzidas nos autos, especialmente pela inspeção judicial, a necessidade…