TJMG 5004512-63.2024.8.13.0647
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO DE NOME - DÍVIDA PRESCRITA - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
Comprovado nos autos que o débito não se encontrava prescrito enquanto permaneceu inscrito nos órgãos de restrição ao crédito, improcedem as pretensões de declaração de inexigibilidade e de indenização por dano moral.
V.v.: O ônus da prova da existência da relação…
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EMENTA: DIREITO DE SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO. ABANDONO - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
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EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSE LEGÍTIMA E POSTERIOR ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. - Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, par…