TJMG 1875571-32.2011.8.13.0024

EMENTA: DIREITO DE SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO. ABANDONO - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - A hipótese de extinção por abandono do art. 267, III, do CPC não se aplica ao procedimento de arrolamento e inventário de bens. - A desídia do inventariante no desempenho das funções que lhe foram confiadas pode ensejar que outro seja nomeado, mas não enseja a extinção por abandono, por ser de ordem pública o provimento jurisdicional buscado no inventário, incumbindo ao Juiz agir de ofício para possibilitar seu regular processamento, até a partilha ou a constatação de inexistência de bens. - Recurso provido.