TJMG 5012511-60.2020.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - VIOLAÇÃO DA BOA FÉ E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OCORRÊNCIA.
- O termo inicial da contagem do prazo prescricional não…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5002240-46.2021.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA OBRIGATÓRIA DE OXIGENOTERAPIA - COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA COVID-19 - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO PL…
TJMG 1992472-72.2022.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - VALOR DE COTAÇÃO - ADESÃO COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENTES. A tutela de urgência de natureza antecipada pode ser deferida quando presentes a probabilidade…
TJMG 2291304-59.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA - COBERTURA PELO PLANO.
- Havendo previsão de cobertura de determinado procedime…
TJMG 5001469-33.2019.8.13.0441
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COPASA - COBRANÇA INDEVIDA - APLICAÇÃO DO CDC - DISPARIDADE NA MÉDIA MENSAL DEMONSTRADA - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS.…