TJMG 5215108-22.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLO RECURSO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - A prova da existência de relação jurídica válida entre fornecedor e consumidor constitui ônus do prestador de serviços, que deve demonstrar inequivocamente a…
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