TJMG 6106321-23.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. É presumido o dano moral em casos de manutenção indevida da negativação do nome da…
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TJMG 0184817-14.2010.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CURATELA - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - NOMEAÇÃO DO AVÔ COMO CURADOR - ARTIGO 1.775 DO CÓDIGO CIVIL - INTERESSE DA INTERDITANDA -…
TJMG 5442756-18.2007.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. 1. Configurado o descumprimento contratual pela empresa fornecedora de combustíveis, inviabilizando a concl…
TJMG 0731868-64.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPRIEDADE RURAL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INEXIGIBILIDADE - CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) -…