TJMG 5442756-18.2007.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. 1. Configurado o descumprimento contratual pela empresa fornecedora de combustíveis, inviabilizando a conclusão das obras e o início da atividade, é devida a rescisão contratual e o ressarcimento pelo dano material, caracterizado pelas despesas…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5014750-46.2017.8.13.0079
EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OUTRAS NEGATIVAÇÕES. IRRELEVÂNCIA. Mesmo que o consumidor tenha seu nome inscrito por mais de uma vez no cadastro restritivo de crédito, a com…
TJMG 0060904-11.2016.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO DO NOME - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DANO MORAL - AFASTADO. 1. A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, ocasiona danos morais, a serem ressarcidos.…
TJMG 5001446-19.2021.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO AUFERIMENTO. 1. Havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a manutenção da sentença q…
TJMG 0015873-84.2014.8.13.0172
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CDC - APLICABILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. O contrato de seguro, típico de adesão, d…