TJMG 5000844-57.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Age no exercício regular de direito o credor que efetua descontos no contracheque do devedor, com base em contrato de cartão de crédito consignado, quando existente o débito.V.V. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DEVIDOS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0855245-72.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE.
- A fixação de alimentos provisórios deve atender ao binômio necessidade / possibilidade.
- Compete a ambos os côn…
TJMG 0088495-98.2009.8.13.0476
EMENTA: USUCAPIÃO - IMÓVEL MANTIDO EM COMUNHÃO COM OS HERDEIROS DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS - POSSE - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO IMPROCEDENTE.
- Verificado que não caracterizada a posse do autores, com o…
TJMG 0546770-27.2011.8.13.0145
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - SPC - DESNECESSIDADE DA PROVA - MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANO MORAL. A indenização por danos morais deve ser fixada…
TJMG 2176147-62.2005.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DOS CONTRATANTES - SENTENÇA MANTIDA.
Aquele que celebra contrato de permuta para recebe…