TJMG 5079204-98.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - APLICABILIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1- A inscrição…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2794520-84.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO//OPOSIÇÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA - COMPROVAÇÃO - IMÓVEL FOREIRO - AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL - POSSIBILIDADE - RESSALVADA A NUA PROPRIEDADE SOB DOMÍNIO DO ENTE PÚBLICO - PRECEDENTES.…
TJMG 0163150-63.2010.8.13.0134
EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ACCESSIO POSSESSIONIS - REQUISITOS - PROVA.
A pretensão de usucapião extraordinária fundada na accessio possessionis, não provados os requisitos continuidade, homogeneidade e vínculo j…
TJMG 0636484-74.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - PROVA DE DANO AMBIENTAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - OUTORGA PARA USO DE RECURSOS HIDRICOS - LIMINAR - REQUISITOS AUSE…
TJMG 0133413-55.2013.8.13.0313
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - PRESENÇA - OCUPAÇÃO POR MERA PERMISSÃO - CESSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO - ESBULHO. Para a procedência da ação de reintegração de posse devem ser comprovad…