Decisão · TJMG

TJMG 0163150-63.2010.8.13.0134

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2014-07-23publicado em 2014-07-31

CIVIL

EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ACCESSIO POSSESSIONIS - REQUISITOS - PROVA. A pretensão de usucapião extraordinária fundada na accessio possessionis, não provados os requisitos continuidade, homogeneidade e vínculo jurídico, não pode ser tutelada. Recurso não provido.

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