TJMG 5000688-11.2020.8.13.0074
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - APLICABILIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1 - Demonstrada a irregularidade da anotação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Em caso de desapropria…
TJMG 7352256-95.2009.8.13.0024
EMENTA: INDENIZAÇÃO - RESGATE INDEVIDO - BRADESCO VIDA PREVIDENCIA S/A E BANCO BRADESCO S.A. - PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Apesar de integrarem o mesmo grupo econômico, sendo o contrato em análi…
TJMG 0138292-86.2013.8.13.0481
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR- PROJETO DE LEI - DIMINUIÇÃO PREÇO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - IL…
TJMG 0006420-65.2005.8.13.0080
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SÓCIOS DE EMPRESA PARTICIPANTE DE LICITAÇÃO FRAUDADA - PARTICULAR, BENEFICÍÁRIO DO ATO ÍMPROBO -…