TJMG 0138292-86.2013.8.13.0481

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR- PROJETO DE LEI - DIMINUIÇÃO PREÇO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - A Ação Popular é um instituto previsto na Constituição Federal, posto à disposição dos cidadãos brasileiros que estejam no gozo de seus direitos cívicos e políticos, que visa à obtenção da invalidade de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da administração pública. - O autor não demonstrou efetiva lesão ao erário, visto que há nos autos meras suposições, que não vieram acompanhadas de nenhum tipo de prova a embasá-las. - O autor popular carece de legitimidade ativa para pleitear a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa, já que, à luz do caput do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, apenas o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada possuem legitimidade para ajuizamento de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa.