TJMG 0038807-24.2014.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PAGA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a negativação do nome do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0326545-12.2014.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº. 8.429/92 - DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO - DECISÃO…
TJMG 0003824-34.2011.8.13.0069
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA - COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E OPERAÇÃO DE USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM…
TJMG 0372972-67.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO - INVENTÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DOMICÍLIOS DIVERSOS - ÚNICO BEM - COMPETÊNCIA DO LOCAL DO IMÓVEL. Possuindo o de cujus mais de um domicílio, mas estando seus bens concen…
TJMG 0377947-35.2014.8.13.0000
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA 'ON LINE'. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE 30% DOS VALORES EXISTENTES. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.
- A verba percebida pelo executado c…