TJMG 0377947-35.2014.8.13.0000

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA 'ON LINE'. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE 30% DOS VALORES EXISTENTES. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. - A verba percebida pelo executado como contraprestação de seu trabalho é absolutamente impenhorável, nos exatos termos do art. 649, IV, do CPC, haja vista possuir caráter alimentar, destinada ao seu sustento e de sua família, sendo certo que somente poderão ser bloqueados os 30% (trinta por cento) dos valores que suplantarem a sua remuneração em caso de execução de alimentos.