TJMG 5016560-76.2021.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a negativação do nome do consumidor em cadastros de órgão de proteção ao crédito,…
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TJMG 0472683-90.2008.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Para que se imponha o dever d…
TJMG 6455324-78.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FÉRIAS - DÉCIMO TERCEIRO - GARANTIAS SOCIAIS - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE O STJ - AVISO PRÉVIO…
TJMG 0077379-12.2011.8.13.0481
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO NULA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENT…