TJMG 5017772-15.2020.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a negativação do nome do consumidor em cadastros de órgão de proteção ao crédito, quando a…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - REJEIÇÃO - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EMBARGOS…
TJMG 0068047-34.2012.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE SEGURO - VEÍCULO RESERVA - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MATERIAL E MORAL NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A possibilidade de indenização deve decorrer da práti…
TJMG 7326995-31.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - RESULTADO QUE NÃO AFETA O JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLANO DE SAÚDE - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA RECONHECIDA - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PELO P…
TJMG 0428126-70.2014.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. ART. 927 E 928 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE DE ANO E DIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A reintegração…