TJMG 7326995-31.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - RESULTADO QUE NÃO AFETA O JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLANO DE SAÚDE - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA RECONHECIDA - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PELO PLANO - DANO MORAL…
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TJMG 0034489-15.1999.8.13.0114
IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC - PRESENÇA - LIMINAR MANTIDA. Imissão na posse. ação real de quem tenha título legítimo para imitir-se na posse do bem - decorrência do exercício do direito de seqüela d…
TJMG 2692497-34.2006.8.13.0702
LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO - VOTO VENCIDO. Em contrato de locação, o fiador só se exonera se notificar o credor dando-lhe ciência da sua intenção de interromper a garantir prestada. Apelação…
TJMG 7059438-50.2005.8.13.0024
DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPRA DO REFERIDO IMOVEL. Não há ilegalidade alguma na cobrança de alugueres previstos em um contrato de locação de imóveis. A existência de um c…
TJMG 4959233-95.2000.8.13.0000
EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA - INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE. A penhora pode recair sobre cota de herança a que o devedor faça jus, mas que ainda é objeto de inventário, devendo ser feita no rosto dos autos e se efetivará,…