TJMG 0370813-76.2008.8.13.0287
CIVILDANOS MORAIS - PROVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA QUITADA - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO. É ilícita a inscrição em cadastro negativo de crédito efetivada quando a dívida já…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0159057-91.2014.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ABANDONO DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE…
TJMG 0633111-98.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO - NÃO CABIMENTO.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no senti…
TJMG 1026902-78.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PENDENTES DE JULGAMENTO - APELAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - CONTRATAÇÃ…
TJMG 0004167-50.2013.8.13.0460
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO EXECUTIVA - ESPÓLIO - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - PROCESSO EXTINTO - RECURSO PREJUDICADO.
- Com o encerramento do processo de…