TJMG 0004167-50.2013.8.13.0460

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO EXECUTIVA - ESPÓLIO - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - PROCESSO EXTINTO - RECURSO PREJUDICADO. - Com o encerramento do processo de inventário, extingue-se a figura do espólio, que deixa de ter capacidade para postular em Juízo, pelo que o feito deve ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Acolheram preliminar de ilegitimidade ativa do exeqüente/embargado, prejudicado ficando as demais questões recursais.