TJMG 0682744-73.2017.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVAÇÃO IRREGULAR - COBRANÇA ABUSIVA E INDEVIDA - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR. Para justificar a negativação do nome do consumidor, o suposto credito deverá estar embasado em documento líquido, certo e exigível, sem o que…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 1092496-68.2013.8.13.0024
APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. DUPLICATA. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO LASTRO. CAUSA DEBENDI. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PROTESTO T…
TJMG 0031919-37.2011.8.13.0534
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE DO MANDANTE - DEVER DE REPARAR CARACTERIZADO.
Não havendo comprovação efetiva da alegada atuação culposa da institu…
TJMG 0016400-93.2014.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. A negativa indevida de cobertura de tratamento saúde de urgência enseja danos morais pass…
TJMG 0018999-52.2014.8.13.0687
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO ECT (ELECONVULSOTERAPIA) - COBERTURA - NEGATIVA - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO.
É legítima a tutela jurídica cominatória de cobertura do p…