TJMG 1092496-68.2013.8.13.0024
CONSUMIDORAPELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. DUPLICATA. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO LASTRO. CAUSA DEBENDI. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PROTESTO TIRADO EM LOCAL INDEVIDO. ATUAÇÃO VIA ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE.
1- É vedada a inovação recursal (art. 264, CPC), assim como a arguição de questão cuja discussão encontra-se obstada pela preclusão (art. 473, CPC). 2- Tendo o réu comprovado a entrega efetiva da…
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