TJMG 5020973-64.2023.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - TELAS SISTÊMICAS DESACOMPANHADAS DE OUTROS MEIOS DE PROVA - PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES - DÉBITO NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - INCIDÊNCIA SUMULA 385 STJ. I - Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a…
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TJMG 0180831-52.2010.8.13.0035
EMENTA: CONTRATO DE LOCAÇÃO - FINS COMERCIAIS - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA DO CONTRATO DESFEITA - DESPEJO - IMPROCEDÊNCIA. A revogação da denúncia do contrato de locação pelo locador leva à improcedência da ação de d…
TJMG 0014246-12.2010.8.13.0002
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- O inventário trata-se de p…
TJMG 0299264-73.2012.8.13.0672
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- o procedimento de inventário, a inércia do inventariante não acarreta a etinção do processo, diante do interesse público eistente na sucessão, mas, eventualmente, a remoção do…
TJMG 0071229-63.2011.8.13.0271
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. PRESENÇA. TERRENO DE ÁREA SUPERIOR A 250 M². POSSE SOBRE ÁREA INFERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO DO ART. 183…