TJMG 5072455-31.2021.8.13.0024
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LIQUIDEZ - CERTEZA - EXIGIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A liquidez, a certeza e a exigibilidade são pressupostos dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, não havendo qualquer previsão legal para que sirvam também como pressupostos para a inscrição de inadimplentes em cadastros restritivos de crédito. 2. Mostra-se irrelevante a análise de outras discussões suscitadas pelo relator, uma…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0005727-04.2015.8.13.0542
EMENTA: APELAÇÃO - CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA- DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO
- A inscrição indevida do nome do devedor é causa que…
TJMG 0056238-57.2015.8.13.0525
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURADA - ISSQN - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DEDUÇÃO DOS VALORES REPASSADOS AOS…
TJMG 0229645-59.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO LIMINAR DE COBERTURA DE PRÓTESE NECESSÁRIA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO - ESSENCIALIDADE AO TRATAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - PRÓTESE INDISPEN…
TJMG 0097133-15.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO LIMINAR DE COBERTURA DE SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBALIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU…