TJMG 5000423-66.2020.8.13.0540
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DE FATURAS - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE. I. Apresentadas provas da utilização dos serviços de internet e do pagamento das faturas, fica comprovada a relação jurídica que deu origem ao débito incluído nos cadastros de inadimplentes.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6797436-86.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO EVENTO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E O DANO - ÔNUS DA PROVA - PARTE OFENDIDA. Em caso de responsabilidade civil objetiva, não…
TJMG 1612080-93.2005.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INIDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Para que se configure a responsabilidade civil objetiva devem estar presentes o dano, a conduta antijuríd…
TJMG 0022850-35.2010.8.13.0592
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA E ATENDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE.…
TJMG 0457712-55.2014.8.13.0000
DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CURATELA PROVISÓRIA E LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO INTERDITANDO - AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQU…