TJMG 5013204-49.2017.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0477982-03.2014.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - BARRAGEM DE REJEITO - IMISSÃO DE POSSE PARA FINS ESPECÍFICOS - CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES - LIMITES DA DECISÃO LIMINAR.
A concessão de liminar de imissão de posse,…
TJMG 0067909-06.2012.8.13.0324
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL DOS AUTORES. CARÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Segundo dispõe o art. 1.239 do CC: "Aquele que, não sendo proprietário rural ou urbano, possua como sua,…
TJMG 1256020-18.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Uma vez comprovada a ocorrência de fraude…
TJMG 0021879-53.2012.8.13.0245
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DEPÓSITO - JUROS - TERMO INICIAL. Quando a empresa oferece espaço destinado a estacionamento, assume a respo…