TJMG 5013141-91.2021.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVAÇAO INDEVIDA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO - RELAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.
- O termo inicial da prescrição em casos em que a inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes já foi excluída é a data dessa exclusão.
- Se a…
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