Decisão · TJMG

TJMG 0004516-39.2013.8.13.0303

Rel. Marcos Lincoln Dos Santos11ª Câmara Cíveljulgado em 2015-02-11publicado em 2015-02-13

CIVIL

EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITO TEMPORAL. QUINZE ANOS. ACCESSIO POSSESSIONIS COMPROVADA. Comprovados os requisitos para a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, sobretudo a posse continuada pelo prazo legal, em razão da accessio possessionis, possível a aquisição do imóvel por usucapião, devendo o pedido inicial ser julgado procedente. >

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