TJAC 1000488-26.2026.8.01.0000
PENALHabeas Corpus. Tortura. Sentença condenatória. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Condições. Descumprimento. Revogação. Prisão preventiva.…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 0002506-10.2021.8.01.0001
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, §2º E § 4º, I, DA LEI 12.850/2013, NOS TERMOS DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, DA LEI 8.072/1990. INEXIGIBI…
TJAC 0003639-89.2018.8.01.0002
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO REO 1. Se as provas contidas nos autos não…
TJAC 0700237-45.2021.8.01.0004
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DO CASAMENTO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA…
TJAC 1002041-16.2023.8.01.0000
Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pena base. Modificação. Improcedência. - A Revisão Criminal tem como pressuposto a existência de um erro judiciário e o seu objetivo é corrigir o mesmo. A inexistência desse pressupos…