TJMG 5034650-34.2025.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DA PARTILHA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - FALECIMENTO DO ALIENANTE EM MOMENTO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - PRINCÍPI…
TJMG 0377889-95.2015.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO DE BENS - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA APRESENTADA - POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - DECISÃO MANTIDA.
A cessão de direitos hereditários const…
TJMG 1724959-48.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. -Face à inadimplência injustificada…
TJMG 0617437-67.2013.8.13.0145
EMENTA: - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - ENTREGA DE MERCADORIA- ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR- IMPROCEDÊNCIA.
-O dever de reparar requer a configuração de um ato ilícito…