TJMG 0617437-67.2013.8.13.0145
CIVILEMENTA: - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - ENTREGA DE MERCADORIA- ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR- IMPROCEDÊNCIA.
-O dever…
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EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ - PEDIDO IMPROCEDENTE. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe i…
TJMG 5097231-95.2021.8.13.0024
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - APONTAMENTOS ANTERIORES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Questão não suscitada perante o Juízo de primeiro grau nã…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Conforme disciplinado pelo art. 561, do Código de Processo Civil, a liminar na ação de reintegração de posse exige a compro…