TJMG 0182643-46.2012.8.13.0525

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS - REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO - APELAÇÃO PREJUDICADA. - Não há motivo para a distribuição de uma ação de inexigibilidade de débito fiscal por dependência à uma ação de inventário; cuidando, as espécies, de procedimentos e ações diversas, sem qualquer vinculação, não havendo como falar, portanto, na aplicação do artigo 253 do Código de Processo Civil.