TJMG 0626095-59.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Segundo o art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz concederá, nas…
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TJMG 7325938-17.2005.8.13.0024
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTA CONJUNTA - CHEQUE EMITIDO POR APENAS UM DOS CORRENTISTAS - CIRCULAR DO BACEN - LEI DO CHEQUE - HIERARQUIA DAS NORMAS -…
TJMG 2016339-87.2006.8.13.0313
INDENIZAÇÃO - CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM. Presume-se o dano moral causado pela negativação indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória.
TJMG 0906227-70.2003.8.13.0702
Revisão de contratos bancários. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Juros remuneratórios de até 5% ao mês, sem incidência de capitalização, prevalecem porque não abusivos. A comissão de permanência não subsist…