TJMG 5017500-06.2024.8.13.0134
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO DIGITAL (MERCADO CRÉDITO) - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - PROVA UNILATERAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS DESPROVIDOS.
Cabe ao réu comprovar a existência da relação jurídica que deu origem ao débito objeto de negativação, ônus do qual não…
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A existência da servidão administrativa nã…
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