TJMG 0033042-16.2011.8.13.0358
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - PRESENÇA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVIDA - REGISTRO DA SERVIDÃO - DESNECESSIDADE- SENTENÇA REFORMADA.
Os efeitos da servidão administrativa estabelecida pela CEMIG não importam em perda da propriedade,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0440709-19.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE. EXISTÊNCIA DE ESBULHO. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE. REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC/2015 PRESE…
TJMG 0392939-30.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE. EXISTÊNCIA DE ESBULHO. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE. REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC/2015 PRESE…
TJMG 0923727-34.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA E TV A CABO - NÃO CONTRATAÇÃO - COMPROVADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - JUR…
TJMG 0830948-60.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A APLICAÇÃO FINANCEIRA - PERDA DO INVESTIMENTO - ESTELIONATO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESP…