TJMG 0503505-39.2006.8.13.0439
GERALÇÃ ÇÃ -ÇÃ - - - Ó Á. m ação de indenização por danos morais, decorrentes de indevida inscrição de nome no cadastro dos inadimplentes…
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Ó - Ú - - , º ./ - Ê ÇÃ Ç - - - - Ê. á de se acolher a ação judicial ajuizada pela unicipalidade visando o pagamento de multa contratual, se o prestador contratado negou-se a realizar o serviço ajus…
TJMG 2473676-45.2000.8.13.0000
AÇÃO MONITÓRIA - PROVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA - INOCORRÊNCIA. Os documentos que não demonstram, de plano, a certeza e a liqüidez do débito, cuja verificação depende de dilação probatória, não constituem título h…