TJMG 0132427-86.2014.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. A negativação indevida em órgãos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0151984-75.2012.8.13.0324
EMENTA: SERVIDÃO DE PASSAGEM. AMPLIAÇÃO. AGRAVAMENTO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1385. A servidão de passagem não pode ser ampliada para comodidade do proprietário do imóvel servido, com agravamento…
TJMG 6004497-21.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA ABDOME. PRESCRIÇÃO MÉDICA…
TJMG 0148597-74.2011.8.13.0134
EMENTA: USUCAPIÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DOCUMENTO RELATIVO À COMPRA E VENDA NÃO PASSÍVEL DE REGISTRO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.
- A usucapião é um modo de aquisição originária da pr…
TJMG 4693939-52.2008.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 - NÃO ATENDIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. A reintegração de posse deve ser concedida quando…