TJMG 5063271-12.2023.8.13.0079
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS DO SEGURO. ORIENTAÇÃO CONTRADITÓRIA AO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Havendo impugnação ao pedido de habilitação de crédito em autos de ação de invent…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C LUCROS CESSANTES E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSENCIA DOS REQUISITOS. Ausente os requisitos da prova i…
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. A competênc…