TJMG 5003224-04.2017.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE
- Alegando o consumidor que seu nome foi negativado com…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0449625-97.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA CONTRATUAL. A multa contratual visa compensar os prejuízos da parte que sofreu com o descumprimento do contrato, sendo i…
TJMG 3901325-81.2007.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Sendo o próprio exeqüente quem deu causa à rescisão contratual, não pode pretender cobrar…
TJMG 2417814-44.2005.8.13.0702
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGO…
TJMG 0156826-35.2014.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOME NO SPC - AUSENCIA DE CONTRATO - EXISTÊNCIA DE VÁRIAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. - A negativação indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito, aliado ao fato de q…