TJMG 6053357-53.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - PROVA DE QUE ESTÁ SENDO CONTESTADA EM JUÍZO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
- Cabe condenar a parte ré…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0431279-33.2007.8.13.0461
EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DE BENS - TESTAMENTO - DIVISÃO ENTRE AS HERDEIRAS DAS QUOTAS DA EMPRESA DE PROPRIEDADE DA FALECIDA - LIQUIDAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO D…
TJMG 0130755-15.2014.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÕES - INVENTÁRIO - EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA A CONTENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. Em que pese ser o andamento do inventário de interesse público, cabível sua extinção com ba…
TJMG 0116420-19.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - PRECEDÊNCIA NA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - CRITÉRIO A SER OBSERVADO. Caracterizada a litispendência entre ações de inventário,…
TJMG 0184013-44.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SORTEIO - MUNICÍPIO DE PIRAPORA - CONTEMPLAÇÃO NO SORTEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO PROGRAMA - NÃ…