TJMG 5004872-56.2017.8.13.0707
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ARTIGO 43, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Alegando o consumidor a inexistência de dívida, cabe ao…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0769920-57.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. Incabível a repetição em dobro do indébito com respaldo no art. 42 do CDC, quando não há provas de que a instituição f…
TJMG 0068306-37.2015.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SAQUES EM CONTA DO FGTS - IRREGULARIDADE - RESSARCIMENTO.
- Não tendo o banco réu comprovado que foi a parte autora quem procedeu aos saques na conta vinculada ao FGTS, cabíve…
TJMG 2077757-78.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COISA JULGADA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA - NEGATIVA ABUSIVA - APLICAÇÃ…
TJMG 0049540-60.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGIDO DE URGÊNCIA. FISTULECTOMIA. NÃO AUTORIZAÇÃO. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E…