TJMG 6061139-14.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO - FALTA DE PROVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PARTE AUTORA QUE AJUIZA UMA AÇÃO PARA CADA NEGATIVAÇÃO.
- Rejeita-se a preliminar de coisa julgada se não consta dos autos prova de que a negativação de que eles cuidam já foi objeto de outra ação, em que homologado acordo entre as partes.
- A simples…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ABANDONO DO IMÓVEL - IMISSÃO NA POSSE - ART. 66 DA LEI N.º 8.245/91. É tempestivo o recurso interposto…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESES CORONARIANAS - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 9.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA - RECUSA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA - EMERGÊNCIA - REEMBOLSO DEVIDO.
- Os contratos de planos de saúde su…