TJMG 0060744-20.2012.8.13.0707
CIVILEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - TABELIÃO - FÉ PÚBLICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA DE QUE A NEGATIVAÇÃO ANTERIOR É ILÍCITA - ÔNUS DA PARTE INTERESSADA.
- A intimação do protesto por edital é válido se a prévia tentativa de intimação pessoal restar frustrada.
- A fé pública de que goza o Tabelião faz presumir…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COLOCAÇÃO DE STENT - PLANO CONTRATADO ANTES DA LEI 9.656/98 - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CONTRATANTE ALTERAÇÃO DO PLANO - DANO MORAL CONFIGURADO.
- Conforme e…
TJMG 0047430-09.2013.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO LOCATÍCIA - - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Inexis…
TJMG 0179423-14.2014.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERANÇA - ABERTURA DE INVENTÁRIO - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ART. 267, VI, DO CPC.
- A usucapião é meio de a…
TJMG 0002952-56.2007.8.13.0684
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITO SUBJETIVO - USUCAPIENTE POSSUIDOR DE OUTRO IMÓVEL URBANO - PROVA.
A pretensão de usucapião especial urbana não pode ser tutelada ante a prova de que o usucapiente é…