Decisão · TJMG

TJMG 0002952-56.2007.8.13.0684

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2016-09-28publicado em 2016-10-07

CIVIL

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITO SUBJETIVO - USUCAPIENTE POSSUIDOR DE OUTRO IMÓVEL URBANO - PROVA. A pretensão de usucapião especial urbana não pode ser tutelada ante a prova de que o usucapiente é possuidor de outro imóvel urbano.

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