TJMG 1007253-58.2018.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVAÇÃO IRREGULAR - COBRANÇA ABUSIVA E INDEVIDA - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR. Para justificar a negativação do nome do consumidor, o suposto credito deverá estar embasado em documento líquido, certo e exigível, sem o que…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5119019-39.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASEP - ALEGAÇÕES DE SAQUES INDEVIDOS - BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. Muito embora o Banco do Brasil não seja parte legítima para responder pela pretensã…
TJMG 5004381-44.2020.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA DO DEVEDOR. NOME INSERIDO NO BANCO DE DADOS. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA EMPRESA CREDORA. CUMPRIMENTO DA EXIGENCIA LEGAL DE NOTI…
TJMG 5017291-14.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - PROVA DAS CONTRATAÇÕES - COBRANÇA A MAIOR EM VALOR IRRISÓRIO - DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENS…
TJMG 4825111-47.2020.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. O art. 300 do CPC autoriza a concessão da tu…